A Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) aprovou esta semana um documento que pede aos seus países signatários da entidade – incluindo o Brasil – que reconheçam o casamento gay e direitos plenos aos casais de pessoas do mesmo sexo. Também recomendam que seja permitada a mudança de identidade sexual nos registros civis.

O tribunal internacional alega ser “necessário” que o conceito de matrimônio não se restrinja às uniões heterossexuais. “O Estado deve reconhecer e garantir todos os direitos relativos a um vínculo familiar entre pessoas do mesmo sexo”, diz o documento, que faz uma defesa pelo fim da ‘discriminação’.

O tribunal emitiu a recomendação após uma consulta da Costa Rica sobre o tema. A resposta da Corte aponta que a orientação sexual e a identidade de gênero são categorias protegidas pela Convenção Americana dos Direitos Humanos, um tratado que o Brasil também é signatário.

Atualmente, as leis da Costa Rica não asseguram o casamento igualitário, mas o governo disse que irá seguir a recomendação da CIDH.

Em seu site, a Corte afirma ser “necessário que os Estados modifiquem algumas estruturas já existentes, através de medidas legislativas, judiciais ou administrativas”. Embora reconheça que alguns governos tenham dificuldades institucionais para adequar as medidas “transitoriamente”, eles devem “impulsionar essas reformas”.

O governo brasileiro não se pronunciou oficialmente sobre o documento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Alguns países da América Latina já possuem na Constituição artigos que garantem o direito ao matrimônio entre pessoas de mesmo sexo, como Argentina, Uruguai e Colômbia.

No Brasil existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada em 2011, determinando que casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira já estabelece para os casais heterossexuais.

Através de outra decisão, em 2017, o STF decidiu equiparar os direitos sucessórios de uma união estável com a de um casamento civil. Este foi mais um passo no reconhecimento igualitário dos direitos de casais gays. Mais uma vez, o Judiciário atropelou o Legislativo em uma resolução que viola princípios constitucionais, operando numa “área cinza”.

De fato, essa questão nunca foi votada pelo Congresso e não houve mudança na Constituição. Isso poderá ocorrer no ano que vem, dependendo de quem assumir o poder. Com informações das agências e El País

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